eSocial acorda um dragão adormecido

eSocial é um dos motivos para os patrões preferirem a terceirização

Ainda na era Lula chegou ao Congresso o Projeto de Lei nº 4330, trazia em seu texto a idealização do fim da barreira criada pela Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho que impede a utilização de mão de obra terceirizada nas atividades fins das empresas. Projeto do então Deputado Federal do PL pelo Estado do Goiás Sr. Sandro Mabel, dono das empresas Mabel.

O projeto foi automaticamente barrado, até o presidente Lula, em exercício nesse ano, disse que aprovar esse projeto de lei é retroagir a década de 30, antes da era Getúlio Vargas e rasgar os direitos do trabalhador conquistados desde a gestão de Getúlio no estado novo. 

Sabemos que o Getúlio copiava tudo que era lei internacional para mudar o Brasil, mas funcionou, assim como no BRGAAP para a contabilidade a CLT foi uma cópia adaptada que deu certo, apesar de ter sido assinada no gramado do estádio do São Januário no estado do Rio de Janeiro, o que nos faz entender porque está sempre em segundo lugar nas decisões judiciais trabalhistas, sendo substituída até pelas convenções coletivas em muitos casos.

O eSocial surgiu com força de furacão, assustando e mudando a cultura das empresas, traz em seu manual de orientação uma complexidade e detalhamento de informações da vida laboral jamais solicitada antes por qualquer um dos órgãos do comitê gestor. A mudança é tão radical que em muitos casos inviabiliza a manutenção de empregados na empresa. O processo de envio chega a ser desgastante, obrigando as empresas a ter mais que um Departamento de Pessoal, basicamente levando a todas elas implantarem um Departamento de Recursos Humanos que acompanhe diariamente seus colaboradores a fim de atender o Registro de Eventos Tempestivos (RET) do eSocial. 

Essa mudança absurda, a qual gerará além de um maior desgaste para os profissionais de RH, um acréscimo no gasto com mão de obra administrativa, área meio das empresas, até então pouco valorizadas e quase sempre terceirizadas.

"Pensando bem, vamos terceirizar tudo e receber só os lucros, passando essa coisa de eSocial para os patrões nas empresas contratadas!!!! "

Talvez seja esse o pensamento dos deputados que votaram a favor. A grande maioria deles são mais que tudo empresários e não ligam para os direitos de um trabalhador que acorda as quatro da manhã para entrar em um ônibus lotado e se não quebrar no caminho chegar amarrotado numa empresa que talvez o perdoe por se atrasar.

O desafio não é a dificuldade de atender o layout do eSocial, mas a capacidade de aceitar que o trabalhador merece respeito e precisa ser valorizado em qualquer que seja o segmento desse mercado de trabalho brasileiro, péssimo em todos os sentidos.

O que é Outsourcing:

Outsourcing é uma expressão em inglês normalmente traduzida para português como terceirização. No mundo dos negócios, o outsourcing é um processo usado por uma empresa no qual outra organização é contratada para desenvolver uma certa área da empresa.

Em inglês, a palavra "out" significa "fora", e "source" significa "fonte", ou seja, a expressão remete para uma fonte que está no exterior. Assim, uma empresa procura uma fonte no exterior que possa trabalhar uma área do negócio de forma mais eficiente, obtendo desta forma mais tempo para se concentrar nos aspectos fulcrais da gestão empresarial.

O outsourcing está intimamente relacionado com a sub-contratação de serviços e na grande maioria dos casos, é capaz de tornar uma empresa mais rentável, porque a contratação de empresas externas especializadas pode representar uma grande vantagem para a empresa contratadora. O outsourcing confere uma maior visibilidade dos custos e coloca mais recursos humanos e tecnologia ao dispor da empresa.

Entenda o projeto da terceirização (PL 4.330)

Súmula nº 331 do TST

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 

I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). 

  

II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). 

  

III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. 

  

IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. 

  

V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. 

  

VI – A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.

Primeiros Efeitos do Ajuste Fiscal

Alta do desemprego sinaliza que taxa pode avançar até 9% este ano, diz economista

A atividade fraca já está se refletindo com mais evidência sobre o mercado de trabalho, avaliou nesta quinta-feira, 21, o economista-chefe da Gradual Investimentos, André Perfeito, ao avaliar a Pesquisa Mensal de Emprego, divulgada hoje pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). "O processo de desaceleração da economia está fazendo efeito sobre a principal variável, que é o emprego", disse.

A taxa de desemprego avançou para 6,4% em abril ante 6,2% em março, sendo a maior desde março de 2011 (6,5%), segundo IBGE. A renda real habitual caiu 0,5% em abril, ante o mês anterior, e cedeu 3,8% na comparação com abril de 2014.

"A queda do rendimento é bastante significativa e tende a se agravar mais, nesse período de ajuste", estimou Perfeito que não descarta a possibilidade de a taxa de desemprego avançar ainda mais nos próximos meses, podendo até mesmo atingir 9% este ano.

"De certo modo, é uma notícia relativamente positiva (especialmente para inflação), pois os ajustes começam a surtir efeitos sobre a economia", afirmou Perfeito.

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O que é e o que produz o ajuste fiscal?

Ajuste fiscal é um conjunto de políticas que busca equilibrar o orçamento do governo. Em 2014, o orçamento do governo federal obteve um déficit (nominal) de 6,7% do PIB. As causas desse desequilíbrio foram a desoneração fiscal de mais 100 bilhões de reais concedida pelo governo a grandes empresas, as elevadas despesas devido à alta dos juros (Selic) dos títulos do governo e a queda da arrecadação decorrente do baixo crescimento. Antes, de 2003 a 2013, o governo alcançou déficits (nominais) bem mais moderados.

O governo quer reequilibrar o orçamento cortando gastos. Para tanto, lançou as Medidas Provisórias (MPs) 664 e 665 que subtraem conquistas sociais: reduzem o acesso ao seguro desemprego, aos benefícios da Previdência e ao abono salarial. Reconhece-se que uma readequação de regras no seguro-desemprego e na Previdência para eliminar irregularidades é necessária. Mas o que está sendo feito é: em nome das possíveis irregularidades são retirados direitos sociais e conquistas históricas dos trabalhadores brasileiros. Aos trabalhadores, o governo diz que suas MPs são para corrigir distorções, mas ao mercado financeiro diz que as mesmas MPs são parte do programa de contenção de gastos públicos. Ainda mais, promete aos financistas que novas medidas estão por vir.

Ajustes fiscais, ou planos de austeridade, nunca deram certo. Reduzem a renda dos mais necessitados, enfraquecem o comércio e diminuem a arrecadação tributária. O corte de gastos, por debilitar a economia, gera desemprego, queda da arrecadação e manutenção ou ampliação do desequilíbrio fiscal. Durante o governo de FHC, foram feitos cortes de gastos e contingenciamentos. O resultado foi um grave desequilíbrio fiscal: em média, durante os 8 anos de governo FHC, o déficit nominal foi de 5,53% do PIB  (e em dois anos houve superávit primário negativo, tal como ocorreu em 2014). Com FHC, a dívida pública como proporção do PIB cresceu de 30,6%, em 1995, para 60,4%, em 2002. Portanto, o PSDB, hoje na oposição, não tem autoridade política e intelectual para criticar as medidas propostas pelo governo. Por coerência, deveriam apoiá-las. E por respeito a sua história, quem deveria votar contra seria o PT.

Existe saída para reequilibrar o orçamento. A saída são políticas voltadas para o crescimento. O resultado fiscal é sempre o reflexo da saúde de uma economia. Uma economia estagnada gera um orçamento desequilibrado. Por outro lado, uma economia forte e dinamizada produz aumento da arrecadação e o resultado é o equilíbrio fiscal. Durante o segundo governo do presidente Lula, a economia cresceu em média 4,7% ao ano e a dívida pública caiu como proporção do PIB de 45,5%, em 2007, para 39,2%, em 2010. E como resultado do crescimento econômico de 7,6%, em 2010, o déficit (nominal) foi reduzido para 2,5% do PIB.

A situação econômica atual é preocupante. Os investimentos do governo federal estão parando. O desemprego cresce mês após mês. E é sempre maior do que foi no mesmo mês do ano passado.  A geração de empregos com carteira assinada está negativa em 2015. No acumulado do ano, de janeiro a março, foram fechados mais de 65 mil postos de trabalhos. A geração de empregos com carteira é um importante indicador do vigor da economia brasileira.

A economia está muito fraca. E tudo indica que a tendência é de agravamento porque as políticas de ajuste fiscal vão tirar bilhões de reais das mãos dos mais necessitados. Os recursos vão sumir das mãos daqueles que gastam tudo que recebem e dinamizam a economia através do comércio. A renda do trabalhador também está em trajetória de queda. E a arrecadação do governo federal está enfraquecida: de janeiro a março desse ano, houve queda de 4,4% em relação ao mesmo período de 2014.

Para agravar a situação, o Banco Central tem elevado a taxa de juros com a justificativa de reduzir a inflação. A inflação dos últimos meses foi provocada por aumento do preço dos alimentos, da energia elétrica e dos combustíveis. Não adianta elevar os juros. Juros não reduzem secas ou fazem chover para impedir quebra de safras agrícolas. Também não são capazez de reduzir preços que são administrados pelo governo: gasolina, diesel e eletricidade.

A elevação dos juros, além de não conter as causas atuais da inflação, agravará a situação fiscal. Quando a taxa de juros Selic é aumentada, a consequência é o aumento das despesas com o serviço da dívida pública. Ano passado, os gastos públicos com juros foram superiores a 300 bilhões de reais, ou seja, mais de 6% do PIB. Comparando: o déficit (nominal) no orçamento do governo foi de 6,7% do PIB e as suas despesas com juros foram de 6,1% do PIB. É óbvia onde está uma fonte de desperdício de recursos públicos.

A saída para as dificuldades atuais são políticas de estímulo ao crescimento econômico. Não só porque isso produziria o reequilíbrio fiscal, mas principalmente porque esse é o caminho para a retomada da trajetória de desenvolvimento iniciada durante os governos do presidente do Lula. Para reequilibrar o orçamento, para fazer justiça social e para financiar manutenção das conquistas sociais dos últimos anos será preciso fazer, também, uma reforma tributária. É preciso fazer os ricos, os milionários e o sistema financeiro contribuírem com a retomada da trajetória do crescimento e do desenvolvimento.

Uma nova estrutura tributária deveria ser uma das fontes do financiamento de uma nova etapa do desenvolvimento. A tabela do imposto de renda tem que ser corrigida pela inflação e alíquotas mais altas devem ser criadas para que ricos e milionários paguem de acordo com sua capacidade contributiva. Proprietários de helicópteros, jatinhos e iates, que são isentos de quaisquer impostos, têm que passar a pagar um imposto que seja semelhante ao IPVA. O Imposto Territorial Rural deve ser reformulado. Aproximadamente 1% dos proprietários rurais detêm 43% das terras. O Brasil tem latifúndios e latifundiários, mas a arrecadação de ITR só corresponde a 0,04% de toda a arrecadação de impostos.

Mais ainda: multinacionais remetem todos os anos bilhões dólares em lucros para o exterior e não pagam um tributo sequer. Nos últimos 2 anos, remeteram mais de 50 bilhões de dólares sem pagar qualquer imposto. Além disso, a Constituição autorizou a União a cobrar o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), mas até hoje o poderio econômico impede que todos os projetos de regulamentação do IGF prosperem no Congresso Nacional. Um sistema tributário justo e progressivo será uma fonte importante de financiamento de uma nova etapa do desenvolvimento.

Em resumo, adotar uma política de ajuste fiscal, ou de austeridade, é o mesmo que travar o País diante da possibilidade de uma nova fase de desenvolvimento. O Brasil progrediu em termos de direitos econômicos, isto é, ampliação do emprego, desconcentração da renda, melhoria real dos salários, redução da pobreza extrema e democratização do consumo. É hora de radicalizar o projeto de desenvolvimento ofertando serviços públicos de qualidade nas áreas da saúde, educação, transportes e segurança social e de vida.

Ajuste fiscal e estagnação econômica não vão solucionar os nossos problemas, vão agravá-los. Vão fazer o País retornar ao período de degradação econômica e social que antecedeu os governos do presidente Lula. Portanto, o ajuste fiscal será uma trava no projeto de desenvolvimento com justiça social que esteve em curso no País. Políticas de crescimento e justiça tributária conformam a combinação necessária ao novo salto de desenvolvimento que o Brasil precisa.

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Agora mais do que nunca o diferencial é o conhecimento. Somente os mais preparados conseguirão se firmar nesse mercado de trabalho exigente e inseguro, por isso ESTUDEM!!!

Mudanças na aposentadoria

Entenda como pode mudar o cálculo da aposentadoria

Uma polêmica mudança na forma como as aposentadorias de milhares de brasileiros são calculadas entrou na pauta do Senado nesta segunda-feira 18/05 e o presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB), garante que as chances de que seja aprovada são grandes.

A proposta já passou pela Câmara dos Deputados e se chegar a ser implementada pode representar um custo de bilhões de reais para a Previdência Social.

O projeto cria uma alternativa para o chamado "fator previdenciário" - sistema de cálculo de aposentadorias aprovado em 1999 e que na maioria das vezes resulta em reduções nos proventos dos trabalhadores que se aposentam com menos de 65 anos, no caso dos homens, e 60 anos, no caso das mulheres.

A mudança ainda pode ser vetada pela presidente Dilma Rousseff. Mas sua aprovação pela Câmara dos Deputados, na quarta-feira, e o posicionamento do presidente do Senado já desataram mais uma queda de braço entre o governo e o Congresso.

Entenda porque a proposta é tão polêmica:

O que é o fator previdenciário?

Trata-se de uma fórmula matemática complexa que considera a idade do trabalhador, sua expectativa de vida e tempo de contribuição para calcular quanto ele receberá de aposentadoria.

Hoje, o mínimo que uma pessoa pode receber pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) é R$ 788 (salário mínimo), e o máximo, R$ 4.663. E para o cálculo do benefício é utilizada a média aritmética de 80% dos maiores salários de contribuição à Previdência.

Se uma pessoa quiser se aposentar por tempo de contribuição (30 anos para mulher e 35 para o homem) mas não tiver atingido a idade mínima (60 e 65 anos), é feito um cálculo no qual incide o fator previdenciário.

O que faz com que o fator previdenciário seja tão polêmico é que no caso de pessoas que se aposentam logo depois de cumprir o tempo mínimo de contribuição (uma grande parcela dos aposentados), o resultado da incidência desse fator costuma ser uma redução do benefício. Ou seja, quanto mais cedo elas se aposentam, menos recebem.

Por que o fator previdenciário foi adotado?

Esse sistema de cálculo foi criado em 1999, com o objetivo de convencer os trabalhadores a retardarem seus pedidos de aposentadoria.

Como o sistema prevê que quem se aposenta mais cedo recebe um valor menor, também ajudou a aliviar a pressão sobre os cofres da Previdência Social.

Em tese, o contribuinte pode continuar trabalhando após cumprir o tempo de contribuição mínimo e há um momento em que o fator previdenciário até pode ajudar a aumentar sua aposentadoria. 

Mas Pedro Saglioni de Faria Fonseca, advogado especialista em previdência, diz que no geral as pessoas querem receber logo o benefício - seja por desconfiança do sistema, seja porque essa é apenas uma complementação a sua renda (e elas continuam trabalhando).

“Na prática, a insegurança jurídica e constantes mudanças na legislação têm levado os segurados a optarem por se aposentar de forma prematura, optando por receber a aposentadoria ao preencher os requisitos mínimos exigidos na legislação”, diz Fonseca.

O que prevê a nova proposta?

Pela nova proposta - que vem sendo chamada de fórmula 85/95 - para se aposentar com benefício integral o contribuinte precisaria ter como soma de sua idade e tempo de contribuição à Previdência Social um total de 85 anos, no caso das mulheres, e 95 anos, no caso dos homens.

Sendo assim, uma mulher que começou a trabalhar com 25 anos, por exemplo, e somou 30 anos de contribuição, poderia se aposentar recebendo o valor integral do benefício com 55 anos (55 anos de idade + 30 de contribuição = 85).

Da mesma forma, um homem que tenha começado a contribuir com 25 anos pode se aposentar com 60 anos de idade, após 35 de contribuição (60 anos de idade +35 de contribuição = 95).

Pelas regras atuais, se decidissem se aposentar essas idades (55 e 60 anos), ambos receberiam um valor menor, sendo esse "desconto" calculado com o uso do fator previdenciário.

"Pela regra atual, essa mulher teria que trabalhar aproximadamente mais 5 anos e esse homem mais 3 anos para atingir um fator previdenciário que não viesse a prejudicar a aposentadoria", explica Fonseca.

A proposta extingue o fator previdenciário?

Thiago Gonçalves de Araújo, diretor do Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev), em Belo Horizonte, explica que não.

"As pessoas que não atingiram a fórmula 85/95 ainda podem se aposentar se tiverem alcançado um tempo de contribuição de 30 anos para as mulheres e 35 para os homens", diz ele.

"No caso, o cálculo é feito com a incidência do fator previdenciário."

Dilma poderia vetar a proposta?

Sim. Mas nesse caso ela voltaria para o Congresso, onde o veto poderia ser derrubado.

O governo é contra a proposta porque quer poupar os cofres públicos do impacto da mudança em um momento em que está preocupado em fazer um ajuste fiscal.

Estima-se que o custo da medida possa ser de mais de R$ 40 bilhões em uma década e que ela possa dobrar o déficit da Previdência até 2050, quando um em cada três brasileiros deve ter mais de 60 anos.

Para evitar um grande desgaste político, Dilma também poderia tentar negociar uma proposta intermediária. Já há articulações no governo neste sentido, mas ainda não está claro qual seria esta proposta.

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Aprovação de parte do ajuste é 'vitória de toda sociedade', diz Levy

Ministros da Fazenda e do Planejamento agradeceram aos parlamentares.

Câmara aprovou texto-base de MP que altera seguro-desemprego.

A aprovação de parte do ajuste fiscal proposto pelo governo pela Câmara dos Deputados, por meio do texto-base da Medida Provisória 665, que altera regras de acesso ao seguro-desemprego e ao abono salarial, é uma "vitória de toda sociedade", avaliou o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, nesta quinta-feira (7) após abertura de evento que celebra os 15 anos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no Tribunal de Contas da União (TCU).

A sessão do Congresso Nacional, que aprovou as alterações no seguro-desemprego e abono salarial, foi marcada por um tumulto entre deputados, panelaço no plenário e retirada de sindicalistas das galerias. A votação pela aprovação foi apertada (252 votos a favor e 227 contra). Nesta quinta-feira (7), está previsto que os parlamentares votem cinco destaques (propostas de alteração).

"Porque essa medida trabalha alguns pontos do próprio mercado de trabalho. Tem um efeito positivo sobre o equilíbrio fiscal [das contas públicas]. As votações transcorrerão com tranquilidade no Congresso e vamos alcançar os objetivos para a gente poder começar essa agenda além do ajuste", afirmou Levy no TCU.

De acordo com o ministro da Fazenda, as votações no Congresso Nacional  foram "muito importantes". "Mostraram o apoio da base do governo, do Partido dos Trabalhadores, de segmentos expressivos do PMDB, nesse primeiro passo do conjunto de medidas essenciais para o ajuste fiscal. Acho que esses passos são essenciais para se alcançar o equilíbrio fiscal necessário para retomarmos o crescimento e garantirmos a volta do aumento dos empregos", disse.

Folha de pagamentos

O ministro também aproveitou a ocasião para pedir que os parlamentares aprovem o projeto de lei que reduz a desoneração da folha de pagamentos, elevando, na prática, a tributação incidente sobre a folha - que também está sendo avaliado pelo Congresso Nacional.

Segundo ele, a desoneração da folha de pagamentos "custa" R$ 25 bilhões por ano (benefícios concedidos para as empresas). Acrescentou que as mudanças propostas pelo governo, com aumento das alíquotas incidentes sobre o faturamento das empresas - que ficou no lugar da contribuição patronal para o INSS - são importantes para efeito de um "equilíbrio fiscal e para nos dar segurança".

"O tripé [da política de contas públicas] irá contribuir, junto com outras medidas que o governo está tomando, inclusive no controle da despesa pública, para que encontremos o caminho do equilíbrio fiscal e para que passemos para a agenda além do ajuste fiscal, no caminho do desenvolvimento econômico e do emprego", acrescentou Joaquim Levy.

Cumprimento aos parlamentares

Também presente no TCU, o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, agradeceu aos parlamentares por aprovar parte do ajuste fiscal. "Queria agradecer aos parlamentares que votaram na proposta do governo, depois aperfeiçoada", declarou Barbosa. O titular do Ministério da Fazenda, Joaquim Levy, reiterou o cumprimento aos deputados que votaram na primeira etapa da aprovação do que ele chamou de "tripé do ajuste fiscal" - as MPs 664 e 665.

Economia com as Medidas Provisórias

O ministro do Planejamento tinha observado, nesta quarta-feira (7), que as alterações em medidas que tornarão mais rigoroso o acesso a benefícios previdenciários, feitas em comissão no Congresso Nacional, até o momento confirmadas no plenário da Câmara dos Deputados, já reduziram a economia prevista pelo governo entre R$ 3 bilhões e R$ 3,5 bilhões.

Inicialmente, a estimativa era que a limitação nos benefícios poderia gerar uma economia nos gastos obrigatórios de R$ 18 bilhões por ano. Com as mudanças, fruto de acordo com o governo federal no Congresso, a economia será menor: de R$ 14,5 bilhões a R$ 15 bilhões por ano.

As propostas fazem parte do ajuste fiscal proposto pelo governo para tentar reequilibrar as contas públicas e tentar atingir a meta superávit primário (economia para pagar juros da dívida pública e retomar sua trajetória de queda) de 1,2% do PIB para 2015 e de, pelo menos, 2% do PIB para 2016 e 2017.

Veja aqui: Matéria original

Parceria entre ENEG e CRC-DF traz curso de SPED e-SOCIAL para FAPRO-TAGUATINGA

Curso e-Social

CONRADO VITALI - Assessoria de Comunicação Grupo Projeção

Contábeis está oferecendo 15 vagas gratuitas para os alunos do curso de CICO das unidades Taguatinga, Ceilândia e Sobradinho. SAIBA TUDO.

Parceria entre a Escola de Negócios e o Conselho Regional de Contabilidade (DF) oferece o curso de Sped e-Social em duas oportunidades:  dias  5 e 6 de maio e 19 e 20 de maio. O curso será ministrado pelo professor Ângelo Márcio Leandro da Costa na sala 214 do Prédio I (P1) do complexo educacional de Taguatinga, sempre das 19h às 23h. A Escola de Negócios está oferecendo 15 vagas gratuitas para os alunos do curso de Contábeis das unidades Taguatinga, Ceilândia e Sobradinho.  As  inscrições devem ser feitas na  secretaria da Escola de Negócios da Faculdade Projeção de  Taguatinga até o dia  4 de maio  para a primeira oportunidade e 18 de maio  para a segunda oportunidade.

Para saber mais : o Sped e-Social

O e-Social, também conhecido como EFD-Social ou Sped Folha, é um dos componentes do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), em vigor há seis anos no Brasil, e visa formalizar digitalmente as informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais relativas a todos os empregados e empregadores, tanto da iniciativa privada quanto da pública.Um dos principais objetivos do eSocial é a substituição gradual de obrigações como o CAGED, RAIS, SEFIP e GFIP, para, assim, reduzir a redundância de envio de informações por parte das empresas – já que todos os órgãos fiscalizadores poderão acessar um único documento.

Projeção Noticias

Oficina CRC/DF

MPs do ajuste fiscal entram na pauta da Câmara

Entenda o que está em jogo a partir de agora...

Inicialmente mais rígidas, as mudanças foram reduzidas em votação nas comissões da Casa. Veja quais pontos estão em discussão

Cercadas de polêmicas, Medidas Provisórias (MPs) do governo federal que tratam do ajuste fiscal entrarão na pauta da Câmara dos Deputados a partir desta terça-feira, 5. Inicialmente mais rígidas, as mudanças foram reduzidas em votação nas comissões da Casa. Nas MPs 664/15 e 665/15, estão pontos que restringem o acesso a benefícios como o seguro-desemprego e o seguro-defeso.

As medidas têm sido criticadas tanto por oposicionistas quanto por alguns membros da base aliada. Centrais sindicais também têm visto a restrição de benefícios com críticas ao governo Dilma Rousseff (PT). Apesar disso, o líder do governo José Guimarães (PT) reforça que medidas “não retiram direitos trabalhistas”. (com agências)

Confira alguns dos pontos em discussão:

Seguro desemprego. Pelo projeto do governo, só teria direito ao benefício quem trabalhar por pelo menos dezoito meses nos dois anos anteriores à demissão. Mudanças feitas na Câmara, no entanto, reduziram a carência para doze meses nos últimos dezoito meses anteriores à data da dispensa. Antes, era necessário trabalhar apenas seis meses para requisitar o benefício.

Abono salarial. Segundo o texto do governo Dilma, o cidadão terá que trabalhar de forma contínua por pelo menos seis meses do ano para ter acesso ao benefício. Relatório da Câmara reduziu o tempo para três meses – 90 dias. Além disso, o pagamento seguirá mesma regra do 13º salário, sendo pago proporcionalmente ao tempo trabalhado. Antes, bastava trabalhar um mês por ano para ter direito ao benefício, que era de um salário mínimo integral.

Pensão por morte. Pensão para cônjuges com menos de 44 anos não será mais vitalícia, com pagamentos variando entre três e quinze anos dependendo da idade. Dependentes só receberão o benefício se quem morreu tiver contribuído na Previdência por 24 meses. Além disso, parceiros precisarão estar casados ou em união estável por pelo menos dois anos para recebimento do benefício. A MP coloca ainda uma série de restrições para o recebimento do benefício.

Seguro-defeso. Valor pago para pescadores na época de reprodução dos peixes, o auxílio só é concedido se o trabalhador possuir registro há pelo menos um ano. O governo, no entanto, queria aumentar a carência para três anos. A proposta foi rejeitada nas comissões.

Auxílio doença. O valor passa a ser uma média das últimas doze contribuições do beneficiado, ao invés de 91% do salário. Além disso, projeto do governo prevê que empresas terão que pagar custo de pelo menos trinta dias antes de o INSS assumir os pagamentos. Antes, o prazo era de 15 dias.

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